Foi publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (06), a lei 14.119/21, que extingue a Autarquia Municipal de Transito e Transporte (AMTT).
Sancionada pela prefeita Elizabeth Schmidt (PSD), a lei atribui o serviço de fiscalização do trânsito e do Estar para a Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública, que passa a ser sucesso da AMTT nos contratos e serviços na área do trânsito e do estacionamento regulamentado e transfere o serviço de fiscalização do transporte coletivo e individual de passageiros para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento, que passa a ser sucesso da autarquia nos contratos e serviços na área do transporte.
Conforme a lei, ficam transferidos para o quadro de pessoal do Poder Executivo os empregos efetivos, em comissão e funções gratificadas da AMTT, na forma da legislação específica. A lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.
Outros
Também no Diário Oficial desta segunda-feira foram publicadas outras leis que tratam da reforma administrativa do Município, como a lei 14.117/21, que cria a Agência de Inovação e Desenvolvimento de Ponta Grossa; a Lei 14.118/21, que cria a Secretaria Municipal da Cultura.