A Prefeitura de Ponta Grossa renovou por mais 90 dias o contrato 005/2018, originalmente firmado pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT) com a empresa Cidatec Tecnologia e Sistema Ltda, para gestão do EstaR Digital. De acordo com o Município, a medida foi adotada como forma de manter em funcionamento todos os serviços do estacionamento regulamentado em vias públicas da cidade.
Contrato do EstaR Digital
O contrato seria encerrado no último dia 31 de março, mas aditivo publicado em Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (8) estendeu o prazo contratual, que agora segue em vigor até 29 de junho de 2022.
Conforme detalhado em processo disponível para consulta no site da Prefeitura, a Cidatec foi declarada vencedora no processo licitatório realizado no dia 21 de março e, portanto, daria continuidade à gestão do EstaR Digital em novo contrato.
No entanto, outra empresa participante do processo interpôs recurso, impedindo a simples continuidade do serviço. A empresa Serttel Soluções em Mobilidade e Segurança Urbana Ltda apontou que a Cidatec teria deixado de apresentar documentos exigidos em edital e preenchido cadastro de forma equivocada, o que acarretaria em desclassificação e inabilitação, entre outras aparentes irregularidades.
A Cidatec apresentou suas contrarrazões, declarando que a Serttel traz “alegações infundadas, desconexas e nitidamente protelárias”. Os documentos agora são alvo de análise dos setores envolvidos, para que uma decisão seja divulgada nos próximos dias pelo Município. O contrato tem valor máximo de aproximadamente R$ 2,1 milhões.
Serviço
Questionada sobre a ampliação de prazo do atual contrato com a Cidatec, a prefeitura apenas informou que “atendendo a uma recomendação do MP, a Prefeitura renovou o contrato atual por mais 90 dias, com possibilidade de rescindi-lo assim que o processo licitatório for concluído. Com isso, o funcionamento do EstaR Digital continua absolutamente sem alteração”.
Prorrogação
O contrato já havia sido estendido, apesar de recomendação pela sua suspensão, emitida por CPI instalada na Câmara Municipal de Ponta Grossa. Em setembro do ano passado, a Comissão Parlamentar de Inquérito do Estar Digital apontou a ocorrência de “ilícitos civis, consubstanciados em atos de improbidade administrativa e, também, ilícitos penais, consistentes em delitos praticados na administração pública” no contrato firmado para gestão do estacionamento regulamentado.
Apesar de o relatório da CPI apontar irregularidade no procedimento licitatório de 2018, levando à nulidade do procedimento, o Município optou por prorrogar o contrato até março de 2022 e, agora novamente, até junho de 2022.