A partir de agora, quem deseja executar construções em Ponta Grossa deve se atentar à novas regras. Foi publicada no Diário Oficial de ontem (26) a Lei Municipal nº 14.482, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo na cidade.
Proveniente de um projeto de lei de autoria da prefeitura criado em dezembro de 2019 – ainda na gestão de Marcelo Rangel – o texto passou por diversas alterações nestes três anos para ser aprovado e sancionado.
Entre as regras contidas para construções em Ponta Grossa, a lei cita aspectos como zoneamento, ou seja, onde pode e não pode construir imóveis com determinados fins, áreas de proteção ambiental, empreendimentos que devem realizar serviços adicionais por promover impactos, além de outros aspectos técnicos.
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Confira a lei abaixo: