As empresas que forem beneficiadas com doação de imóveis por parte do município de Ponta Grossa, poderão ser proibidas de alienar, ceder ou locar o espaço por pelo menos 10 anos. Essa é a proposta do Projeto de Lei nº300/2023, de autoria do vereador Sargento Guiarone.
O parlamentar propõe alterações nos artigos da Lei nº 14.417/2022, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial e o Programa Empresarial de Ponta Grossa.
A outra alteração proposta é que a empresa também não pode oferecer o imóvel em garantia de financiamento.
A justificativa do PL aponta que a lei atual abre possibilidade para que as empresas beneficiadas façam a locação dos imóveis doados, e que dessa forma, elas “distorcem por completo a finalidade da doação”.
O vereador ainda aponta que a empresa pode oferecer o local como garantia para pedir um financiamento em bancos, o que deixa o imóvel sem proteção legal.
Dessa forma, o PL propõe as alterações para que o município possa fazer as adequações e ter uma proteção legal no âmbito das doações de terrenos.
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