O projeto de lei 195/21, de autoria do Poder Executivo e que prevê a extinção da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT) recebeu parecer contrário da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança da Câmara de Vereadores de Ponta Grossa. O relator do projeto na comissão foi o vereador Celso Cieslak (PRTB). O PL já recebeu pareceres favoráveis das comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana. Ainda falta parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Com manifestação contrária da comissão, parecer e PL são levados a plenário para análise. Primeiro o plenário vota o parecer da comissão, que precisa ser rejeitado, para avançar à análise do projeto. Caso contrário é arquivado.
No parecer da comissão, o vereador Cieslak, que também foi presidente da AMTT entre janeiro e maio deste ano – quando pediu exoneração para ocupar a vaga do PRTB na Câmara – afirma que a AMTT, como entidade descentralizada, é dinâmica para agir na mesma velocidade que os fatos acontecem, promovendo resposta imediata aos eventos do cotidiano, “o que não acontece via administração direta”. No relatório, ele aponta ainda que o momento não é de extinção da AMTT, mas de demonstrar seriedade e respeito, não somente com a instituição, mas principalmente com população.
“A instituição AMTT e o povo não podem, nem devem ser prejudicados por ações criminais de indivíduos sem escrúpulos. A AMTT deve ser mantida como órgão descentralizado como administração indireta com autonomia administrativa e financeira, o que não isenta dos controles de fiscalização interna e externa”, aponta. A AMTT é alvo de investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), sobre possíveis irregularidades em contratos da autarquia no que diz respeito ao Estar Digital.
A vereadora Joce Canto (PSC), presidente da comissão acompanhou o voto de Cieslak. A vereadora Josi do Coletivo (PSOL), votou em separado, favoravelmente à aprovação do projeto, por considerar que a proposta atende aos requisitos de oportunidade, relevância e conveniência, mas foi voto vencido na comissão.
Conforme o projeto que tramita na Câmara de Vereadores, com a extinção da AMTT, o serviço de fiscalização do trânsito e do Estar passa para a Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública e o serviço de fiscalização do transporte coletivo e individual de passageiros para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento. Segundo a prefeitura, o objetivo com a mudança é gerar economia, enxugar a máquina e continuar prestando um bom serviço à população. A estimativa da Secretaria Municipal de Administração é que a extinção da AMTT gere economia de R$ 1,8 milhão em três anos aos cofres da prefeitura.
Manifestações
Ao usar a tribuna na sessão ordinária da Câmara na segunda-feira (25), Cieslak defendeu novamente a permanência da AMTT. “É o único órgão da prefeitura que não precisa integralizar capital e presta um serviço de excelência”, afirma. O vereador Izaías Salustiano (PSB), também se manifestou, na tribuna, contra a extinção da autarquia. “O projeto não veio acompanhado de um estudo de impacto financeiro que mostre efetivamente a redução de custos. Além disso, certamente teremos a precarização dos serviços”, frisa.
Recentemente, a Câmara aprovou uma moção de apelo de autoria de seis vereadores e que pede que a prefeita Elizabeth Schmidt (PSD) reconsidere a apresentação do projeto de lei 195/2021, que tem como escopo a extinção da AMTT.