O projeto de lei 353/21, de autoria do Poder Executivo, que propõe correção da Planta Genérica de Valores (PGV) para lançamento do IPTU, em trâmite na Câmara de Vereadores de Ponta Grossa, já recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR). O projeto, que não tramita em regime de urgência, foi protocolado na Câmara na segunda-feira (6), e recebeu parecer favorável na terça-feira (7), conforme consta no site do Legislativo.
Ao usar a tribuna, durante a sessão desta quarta-feira, o vereador Geraldo Stocco (PSB), criticou o envio da proposta pelo Executivo no fim do ano e a rapidez com que a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça. “Em um ano que a inflação bateu recorde, em que votamos vale-mercado, e outras ações para minimizar os impactos da crise para os contribuintes, no fim do ano a prefeita encaminha um projeto para aumentar o IPTU”, avalia. “Sabemos que há defasagem no IPTU, mas por que não se implantou um aumento progressivo? Por que isso não foi discutido ao longo do ano com os vereadores?”, questiona. “Este não é um momento de impor sacrifícios a quem já foi tão penalizado durante a pandemia”, destacou Joce Canto (PSC), também ao fazer uso da tribuna.
Ao usar a tribuna da Câmara, na sessão ordinária desta quarta-feira (8), o presidente da CLJR, vereador Pastor Ezequiel Bueno (Avante), ressaltou que há muitos projetos sendo protocolados e a função da comissão é dar agilidade aos trâmites. “Esta é uma comissão jurídica, não de mérito”, explica. “Não deixamos projetos parados; conforme as propostas são protocoladas, já fazemos os despachos imediatamente”. Ao consultar o site da Câmara de Vereadores, no entanto, é possível verificar que há projetos de lei cujo prazo para que a CLJR emita parecer já expirou. É o caso, por exemplo, do projeto de lei 303/21, de autoria da vereadora Josi do Coletivo (PSOL), que assegura aos candidatos negros a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos. No caso deste PL, o prazo para a comissão exarar o parecer finalizou em 25 de novembro. No entanto, conforme consulta ao site da Câmara nesta quarta-feira, ainda não constava emissão de parecer pela comissão, seja favorável ou contrário à medida.
Na CLJR, o PL que atualiza a Planta Genérica de Valores teve como relator o vereador Leandro Bianco (Republicanos); o parecer favorável foi acompanhado pelo presidente da comissão e os demais membros: vereadores Ede Pimentel (PSB), Felipe Passos (PSDB), e Jairton da Farmácia (DEM). Em seu discurso, Pastor Ezequiel destacou que a função da CLJR é dar agilidade à analise dos projetos.
Com parecer favorável pela CLJR, cabe agora à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização analisar o projeto antes que seja levado a plenário. Na terça-feira, a Câmara de Vereadores havia informado ao dcmais que a Comissão de Obras também precisaria analisar a proposta, o que não será necessário. Procurado pela Redação, o presidente da Câmara, vereador Daniel Milla (PSD), informou que para que o projeto seja colocado em votação ainda neste ano é preciso que receba parecer das comissões até sexta-feira (10), de forma que esteja apto a ser votado nas duas últimas sessões ordinárias do ano, previstas para a próxima semana, nos dias 13 e 15. Isso porque, segundo ele, não deve colocar projetos polêmicos e que demandam maior debate, como é o caso da proposta, com sessão extraordinária ou em sessão ordinária seguida de extraordinária.
Questionado, o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, vereador Paulo Balansin (PSD), destacou que a comissão está estudando o PL, mas não adiantou se haverá possibilidade de exarar parecer até sexta-feira.
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Projeto
O PL que tramita na Câmara propõe a correção da da Planta Genérica de Valores (PGV) para lançamento do IPTU, que está defasada desde 1998, ano da última atualização real da base de cálculo. Mas, para que a correção seja aplicada já no IPTU do próximo ano, é preciso que o PL, que altera o Código Tributário Municipal, seja aprovado pelo legislativo municipal ainda em 2021.
A proposta prevê que a Planta Genérica de Valores sofra uma valorização venal somente dos terrenos. No projeto de lei, a Prefeitura projeta aplicar 50% do valor mínimo do m² apurado por logradouro sobre o valor indicado no estudo feito em 2016. Com isso, a Prefeitura estima aumentar a arrecadação do IPTU em cerca de R$ 71 milhões, projetando uma receita total do imposto de R$ 138 milhões. Destes, cerca de R$ 30 milhões serão recursos novos para aplicação em saúde e educação.