Os vereadores vão votar nesta segunda-feira (16), na Câmara Municipal, o veto da prefeita Elizabeth Schmidt à Lei nº 14.774, que cria o cargo de Coordenador de Segurança nos CMEIs de Ponta Grossa. A proposta foi contemplada no Projeto de Lei nº 104/2023, aprovado em plenário no início de setembro.
A iniciativa apresentada pelo vereadores Leandro Bianco (REPUBLICANOS), Joce Canto (PSC) e Pastor Ezequiel Bueno (AVANTE), para ampliar com urgência as medidas de segurança na comunidade escolar de Ponta Grossa. Tais medidas atenderiam a estudantes, docentes, servidores e demais colaboradores nas dependências dos CMEIs.
Coordenador de Segurança em CMEIs
De acordo com o PL, o novo cargo seria para coordenar ações de segurança, controle de acesso e ações estratégicas, para garantir a segurança nas unidades. Também estaria a cargo do coordenador a realização de planos de urgência e supervisão periódica nos locais, para identificar e corrigir anormalidades.
Razões do veto
Conforme o texto assinado pela prefeita Elizabeth, a razão para o veto se dá porque compete ao Poder Executivo Municipal a criação de novos cargos, como o de Coordenador de Segurança, e não ao Poder Legislativo. Tal situação “afronta o contido no inciso IV, do artigo 54, da LOM”, que determina que a “criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais, órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo” está sob caráter de “iniciativa privativa do Prefeito Municipal”.
O texto esclarece ainda que o veto não prejudica a finalidade da proposição e destaca que está vigente a Lei nº 14.628/2023, que “autoriza a inclusão de medidas emergenciais de segurança no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino,” pela Guarda Municipal.
O veto à Lei 14.744 será votado na Sessão Ordinária desta segunda, na Câmara de PG.
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