A Prefeitura de Ponta Grossa acaba de regulamentar a Lei Municipal 14.011/2021, que institui o Programa Salve Celular. O Decreto 20.305 determina a criação do Banco de Dados de Proprietários de Aparelhos Celulares (BDCEL) do município. Por meio de cadastro eletrônico, qualquer cidadão pode registrar o IMEI – número que identifica o aparelho de forma individual.
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Os vendedores de aparelhos novos ficam obrigados a preencher o BDCEL em até 5 dias úteis após a emissão de nota fiscal. Demais pessoas poderão fazer o cadastro, de maneira espontânea, no site da Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública (smcsp.pontagrossa.pr.gov.br).
O proprietário que for vítima de furto ou roubo do celular, ou tiver perdido o aparelho, deverá registrar essa situação no sistema para consulta pública, e para facilitar identificação, caso seja posteriormente recuperado. O cadastro também permitirá que, no ato da compra de aparelho usado, o interessado verifique a situação do aparelho no site da Secretaria.