A Câmara Municipal de Ponta Grossa discutiu esta semana a criação de vagas exclusivas de estacionamento para vans e demais veículos de transporte escolar, conforme apresentado no Projeto de Lei nº 107/2023. O projeto é de autoria do vereador Divo (PSD).
Vaga exclusiva para vans e demais veículos de transporte escolar
O PL propõe a implementação de vagas exclusivas de estacionamento para veículos de transporte escolar, em frente às unidades de ensino no município. As vagas devem ser destinadas a embarque e desembarque dos alunos.
Conforme a justificativa apresentada pelo parlamentar, o objetivo é priorizar a segurança das crianças que utilizam de transporte escolar, com embarque e desembarque feito junto ao estabelecimento educacional. A demarcação e distribuição dessas vagas deverá ser realizada com mínimo de duas vagas para escolas com até 300 alunos, e mínimo de três vagas para escolas com mais de trezentos alunos.
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Trâmite
O Projeto de Lei deu entrada na Câmara, em sessão ordinária realizada na última segunda-feira (24) e encontra-se enviada para Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação. O prazo para a Comissão é o dia 16 de maio. A Lei entra em vigor na data de sua publicação.