Uma nova lei sancionada em Ponta Grossa pode vir a excluir pessoas que não possuem smartphone em PG. Trata-se da lei municipal 14.481, publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (23), que permite que estabelecimentos comerciais da cidade usem QR Code e plaqueta NFC (tecnologia por aproximação) para a divulgação de placas obrigatórias por lei – como é o caso de documento de alvará, licenças e até o Código do Consumidor.
De autoria do vereador Leandro Bianco, o projeto justifica que a intenção é “facilitar a vida” de comerciantes, permitindo que os documentos sejam digitalizados e colocados em aplicativos de nuvem, como o Google Drive, por exemplo, de forma que “o empreendedor continuará cumprindo com a lei, mas sem precisar fazer novos quadros ou imprimir mais e mais papéis”, como afirma o texto do vereador.
Porém, a nova lei não cita qual é a orientação nos casos do consumidor de PG que não tem smartphone – necessário para acessar os documentos digitais.
O projeto teve a sua viabilidade jurídica atestada pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal e foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, além de ser sancionado sem ressalvas pela prefeita Elizabeth Schmidt.
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