A Prefeitura de Ponta Grossa, através da Secretaria da Fazenda e Agência de Inovação e Desenvolvimento, fazem um alerta para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A partir do dia 03 de abril, quem é MEI deve emitir as Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e) através do site do Governo Federal, e não mais via site do município.
O envio da NFS-e deve ser realizado somente por intermédio do Emissor WEB, disponível através do link ou do APP. Para isso, é necessário que o MEI efetue o seu cadastro no Portal de Gestão NFS-e Contribuinte para continuar emitindo a Nota Fiscal de Serviço. O Portal para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – Padrão Nacional, já está disponível para que o Microempreendedor Individual emita a sua NFS-e.
No início do ano, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda e Receita Estadual do Paraná, autorizou o acesso ao cadastro do fisco estadual para mais de 570 mil microempreendedores individuais (MEI). Esse acesso estava disponível apenas para microempresas.
Mudança na emissão
Segundo a presidente da Agência de Inovação e Desenvolvimento de Ponta Grossa, Tônia Mansani, a prefeitura, através da Sala do Empreendedor, dará suporte em todo esse processo, desde o cadastro no gov. até a emissão da Nota Fiscal. “A Sala do Empreendedor será um ponto de apoio, cumprindo o papel na orientação aos empreendedores e buscando minimizar os impactos nessa transição, dando continuidade ao fomento aos negócios”, disse a presidente.
O secretário da Fazenda, Cláudio Grokoviski, ressalta que a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica através do Portal de Gestão NFS-e (Emissor Nacional) não dispensa a inscrição municipal, que continua sendo obrigatória. “É importante também que o MEI não deixe para fazer seu cadastro no emissor nacional da NF-e apenas após o dia 03 de abril, pois todos os MEI’s do Brasil estarão acessando o Portal, podendo ocorrer lentidão e problemas no acesso, dessa forma antecipe-se, deixe seu cadastro já validado e liberado”, explicou Grokoviski.
Para não haver problemas de convergência de utilização da nova aplicação padrão nacional, os MEI’s que utilizam a plataforma de NFe da prefeitura para emissão de suas notas fiscais terão essa funcionalidade desabilitada no próximo dia 31 de março. Após, terá apenas o seu acesso para consulta do seu histórico até a presente data, ficando ainda, dispensado da entrega da Declaração Mensal de Serviços para a competência posterior a abril de 2023.
Os demais contribuintes deverão fazer a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – (NFSe) normalmente no Portal da Nota Fiscal do Município. Mais informações e orientações, os interessados devem procurar a sala do empreendedor da Prefeitura de Ponta Grossa (42) 3220-1000 ramal 1470 ou (42)99144-9833 (whatsapp).