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Leis para cursinho pré-vestibular gratuito e anistia a empresários são vetadas

Foto: Divulgação/Luiz Lacerda/CMPG

A Câmara de Vereadores aprovou dois vetos da Prefeitura de Ponta Grossa na última sessão (22). Um deles é para a Lei 15.153/24, que autorizava a criação de cursinho pré-vestibular municipal anual, destinado às pessoas de baixa renda. O projeto era de autoria do ex-vereador Felipe Passos.

Já a outra Lei vetada pela prefeita Elizabeth Schmidt (União) é a 15.159/24. Assinado pela vereadora Joce Canto (PP), o projeto autorizava a concessão da remissão total do crédito tributário e a anistia das multas fiscais decorrentes do ISSQN, taxa de vistoria de alvará e taxas de Vigilância Sanitária incidentes sobre os serviços de eventos, bares, restaurantes e lanchonetes. A anistia valeria para o período de 26 de abril de 2020 a 31 de dezembro de 2021, período mais crítico da pandemia de covid.

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