O governo municipal de Ponta Grossa sancionou a Lei nº 14.682/2023 que fala sobre a Política Municipal de Valorização das Mulheres na Área da Segurança Pública. O projeto de lei é da vereadora Joce Canto e foi aprovado pela Câmara de Vereadores.
De acordo com a nova lei, a Prefeitura de Ponta Grossa deve reservar no mínimo 20% das vagas oferecidas nos concurso públicos na área de segurança para as mulheres.
Ainda deve promover a equidade entre homens e mulheres na ocupação dos cargos gerenciais e realizar pesquisas sobre o perfil das servidoras no ambiente de trabalho.
A lei ainda determina que a Prefeitura de Ponta Grossa deve incluir conteúdos relacionados à igualdade entre homens e mulheres nos cursos de formação e fornecer uniformes e equipamentos adequados para as guardas mulheres.
Justificativa
A justificativa do PL é que a Lei Federal nº 13.022/2014 determina que os governos municipais devem estabelecer prerrogativas para ocupação de cargos com um percentual mínimo para sexo feminino, promovendo a igualdade de gênero e a diversidade.