Os vereadores da Câmara de Ponta Grossa aprovaram, na segunda-feira (26), em primeira discussão, o projeto de Lei n.º 318/2020. O PL estabelece sanções administrativas às imobiliárias que intermediarem a compra e venda ou a locação de imóveis da Prefeitura de Ponta Grossa ocupados irregularmente por particulares. O comércio de lotes baldios em Ponta Grossa foi um dos pontos de partida para o PL.
Imóveis da Prefeitura de Ponta Grossa
O Projeto de Lei prevê que a imobiliária que cometer a irregularidade poderá ser multada no valor de 100 Valores de Referência do Município, e a multa pode ser dobrada caso haja reincidência. Além disso, a empresa pode ter o alvará suspenso por 30 dias ou até ter a cassação do alvará de funcionamento.
Venda de lotes baldios em Ponta Grossa
A justificativa do projeto de lei, assinada por cinco vereadores, é que em 2018 foi constatado que imobiliárias estavam intermediando a venda de imóveis públicos de forma irregular. A observação foi feita durante os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a observância da função social da propriedade de imóveis urbanos em Ponta Grossa.
Através dessa lei, que poderá ser aprovada em segunda discussão na Câmara, os vereadores querem impor sanções administrativas para as empresas que praticarem a venda e locação irregular dos imóveis públicos, coibindo essa conduta.
Relatos da CPI
Durante a CPI de 2018, o então diretor de Patrimônio da Prefeitura de Ponta Grossa, Ney Marçal Neto, declarou em depoimento que não entendia como uma imobiliária colocava imóveis à venda sem matrícula, “se você vê que não tem matrícula há algo de errado. Ou não é da pessoa, ou é público”, disse aos vereadores.
No documento, uma assistente social que trabalhava no setor de Patrimônio explicou que a venda ou locação desses imóveis de forma irregular causava inúmeros prejuízos para a prefeitura. “Acarreta considerável prejuízo ao Poder Público que, ou arca com o custo financeiro e de pessoal para medidas administrativas e judiciais como a reintegração de posse, ou coloca à venda um imóvel com ocupação em leilão público com a remota hipótese de ser arrematado”, declarou.