Um projeto protocolado neste mês sugere alterações na Lei nº 6.649, de 2000, que determina que as receitas médicas e odontológicas expedidas em Ponta Grossa, através do Sistema de Saúde Municipal, devem ser digitadas ou datilografadas. Conforme o Projeto de Lei nº 255/2023, a lei das receitas médicas digitadas deve ser alterada para que sejam emitidas de forma manuscrita. O PL é de autoria do vereador Dr. Erick (PSDB) e foi protocolado na última sexta-feira (4).
Receitas médicas escritas à mão
O texto do PL altera a determinação da lei, para que as receitas médicas e odontológicas sejam preferencialmente digitadas ou datilografadas, não de forma obrigatória. A medida é válida em caráter de exceção, para que em caso de mau funcionamento do sistema de emissão das receitas, ou a critério do médico, elas possam ser emitidas de forma manuscrita.
De acordo com a justificativa apresentada pelo vereador no PL, o objetivo é melhorar a efetividade da lei das receitas médicas. “O sistema Tasy, software de gestão adotado nas Unidades Básicas de Saúde de Ponta Grossa, continuamente apresenta instabilidades, impossibilitando o atendimento da população”, descreve o parlamentar.
A lei de 2000 é fruto do PL nº 240 do mesmo ano, proposto pelo então vereador Alessandro Lozza Moraes, e foi sancionada pelo prefeito na ocasião, Jocelito Canto. A determinação da lei vale para as receitas expedidas no Sistema Municipal de Saúde, que conforme é descrito no texto, engloba todos os postos do município, o Pronto Socorro e o Hospital da Criança João Vargas de Oliveira.
Em agosto de 2012, o Ministério Público do Paraná firmou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria de Saúde, para a emissão de receitas digitadas, tendo em vista a lei municipal de PG. O TAC foi firmado com o objetivo de melhorar a segurança do paciente e tornar mais fácil o trabalho dos farmacêuticos, que muitas vezes não entendem qual foi o medicamento prescrito.
O PL 255/2023 deu entrada na Câmara na segunda-feira (7) e foi enviado para parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, com prazo estipulado para o dia 29 deste mês.