Uma nova lei pode liberar o consumo de bebidas alcoólicas em ruas e demais espaços públicos de Ponta Grossa – porque, sim, há uma lei que faz essa proibição.
O projeto de lei 006/2023, de autoria da vereadora Josi do Coletivo (PSOL), será votado em primeira discussão na Câmara na sessão ordinária desta quarta-feira (27).
Ele revoga a Lei nº 11.025/2012, que proíbe o “consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação em logradouros públicos do Município de Ponta Grossa”.
Na lista, estão incluídos calçadas, alamedas, servidões, travessas, ciclovias, caminhos e passagens, ruas e avenidas, praças, via férrea, pontes e viadutos, hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados, pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos a via pública e que não sejam cercados, repartições públicas e adjacências e ginásios, quadras e espaços esportivos.
No entorno de bares, quiosques, lanchonetes, restaurantes e casas de eventos, por exemplo, o consumo é liberado “desde que tais áreas sejam cercadas e a bebida seja proveniente do mesmo”.
Na teoria, a penalidade para quem desrespeita a lei é o recebimento de um Termo de Ciência, e, no caso de recusa da assinatura, Termo Circunstanciado pelo crime de desobediência.
“A lei em questão deve ser revogada pela completa ausência de efetividade, pois inexiste qualquer política de repressão aos consumidores de bebidas alcoólicas, seja pelo Poder Executivo municipal, seja pelas autoridades policiais”, cita um trecho da justificativa do projeto de lei que visa revogar a legislação de 2012.
Confira o PL sobre a liberação do consumo de bebidas alcoólicas em ruas de PG na íntegra neste link.