A Prefeitura de Ponta Grossa acaba de sancionar a Lei 14.080/21, que obriga o Município a regularizar o Código de Endereçamento Postal (CEP) em vias e logradouros públicos. De autoria dos vereadores Felipe Passos e Leandro Bianco, a lei tem a proposta de garantir que seja sanado um problema histórico, de locais da cidade que ainda não possuem CEP em ruas, ou possuem CEP irregular.
CEP em ruas
O texto determina que a regularização de CEPs ocorra para novos logradouros, para os que que tiverem alteração de denominação e para os logradouros já existentes que ainda não possuem CEP.
“No caso de nova denominação ou alteração, o pedido de regularização do CEP em ru será encaminhado aos Correios pelo órgão competente municipal, no prazo de até 15 (quinze) dias. No caso de logradouros já existentes que não possuem número de CEP, o órgão competente municipal providenciará o pedido de regularização no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da vigência desta lei”, diz o texto.
Após a regularização do CEP, a Prefeitura Municipal deverá disponibilizar a informação do novo CEP em seu site oficial, e adotar as medidas administrativas cabíveis em cumprimento a Lei Municipal n° 13.120, de 07/05/2018.
A referida lei determina, em detalhes, como deve ser feita a instalação de placas de denominação de vias e logradouros públicos.
Placas indicativas
Ao longo deste ano, a prefeitura ampliou a instalação de placas indicativas de endereço em ruas da cidade. Uma das regiões contempladas foi o Núcleo Costa Rica. No entanto, de tempos em tempos, moradores de locais específicos protestam diante da falta de CEP para recebimento de correspondências. Um desses locais é o Parque das Andorinhas. Em 2019, o DC noticiou que os moradores da região confeccionaram as próprias placas.
No ano passado, eles mandaram imprimir essas placas. Moradores informaram que os Correios iniciaram serviço no local em dezembro do ano passado. A reportagem do Diários dos Campos e portal dcmais questionou quais locais da cidade ainda necessitam de placas e CEP. Até o fechamento desta edição, a prefeitura não informou.