A Prefeitura de Ponta Grossa publicou em Diário Oficial a alteração da validade da lei nº 14.841, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames toxicológicos para todos os vereadores do município.
A lei que foi promulgada no dia 26 de outubro de 2023 e teria início imediato de validação, agora terá vigor somente a partir do dia 1º de janeiro de 2025. Ou seja, terá a validade para os vereadores que forem eleitos nas eleições municipais deste ano e assumirem a próxima legislatura.
O que determina a lei aprovada
A lei nº 14.841/2023 se refere a todos os detentores de cargo público eletivo, cargo e/ou emprego público de confiança ou em comissão dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ponta Grossa. Os vereadores estão nessa lista, e o texto determina que eles “são obrigados a se submeterem a exame toxicológico do tipo queratina “pelo e cabelo”, apto a aferir o consumo de substâncias psicoativas, com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias. Em caso de resultado positivo, é direito do interessado solicitar contraprova mediante a realização de novo exame, bem como a manutenção do sigilo das informações”.
E ainda “impede, igualmente, a posse e o exercício das atribuições, a recusa do agente público em submeter-se à realização do exame toxicológico”, diz o texto.
Pedido de revogação
Um pedido de revogação desta lei foi protocolado no dia 29 de novembro pelo vereador Dr. Erick Camargo. De acordo com a justificativa do PL 468/2023, a revogação leva em conta um parecer de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil e “ainda o alto custo aos cofres públicos”, diz o texto.
O parlamentar argumenta que a estimativa do custo dos exames não foi elaborada, mas que “obviamente será de alto valor, custando ao órgão interessado, valores que poderiam ser melhores aplicados”, comenta. O pedido de revogação ainda não foi votado pelos vereadores.
Leia mais: Prefeitura dos Campos Gerais tem concurso com 103 vagas e salários de até R$ 11,1 mil