A prefeitura de Ponta Grossa, com uso de recursos públicos, não poderá fazer valer a lei do kit covid. Promulgada pelo presidente da Câmara de Vereadores, Daniel Milla (PSD), depois que prefeita Elizabeth Schmidt não vetou nem sancionou a medida dentro do prazo estabelecido pela legislação, a lei 13.942/21, publicada no Diário Oficial do Município na sexta-feira (28) institui ao poder público municipal a responsabilidade de disponibilizar gratuitamente medicamentos para o tratamento precoce da covid-19 na rede SUS de Ponta Grossa durante o período de pandemia, o chamado ‘kit covid’. Uma das alternativas para colocar a lei em prática seria por meio de parcerias com a iniciativa privada.
Procurado pelo dcmais e jornal Diário dos Campos, o secretário municipal de Saúde, Rodrigo Manjabosco, afirmou que a Fundação não tem autorização do Tribunal de Contas do Estado para aquisição dos medicamentos, e que os gestores que fizeram a aquisição do chamado kit covid, agora estão sendo responsabilizados. Na lista de medicamentos citados na lei estão hidroxicloroquina, ivermectina, azitromicina, bromexina, nitazoxanida, zinco, vitamina D e anticoagulantes.
“Não existe justificativa técnica pela Conitec [Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde], órgão do Ministério da Saúde que autoriza o gestor a fazer a compra de medicamentos e entrega à população em determinada situação, para a compra destes medicamentos contra a covid. Em virtude disso, a Fundação de Saúde não pode disponibilizar os remédios do kit covid, de forma gratuita, com recursos públicos”, aponta.
Questionado sobre a viabilidade da lei durante audiência pública de prestação de contas da Saúde, na Câmara de Vereadores, na última sexta-feira (28), o posicionamento de Manjabosco foi semelhante. Na ocasião, ele citou parecer da Conitec contrário à utilização desses medicamentos no tratamento contra covid.
Parcerias
Manjabosco destacou ainda que a prescrição de medicamento passa pelo relacionamento médico-paciente. Uma forma de viabilizar o kit covid, no entanto, seria por meio de parcerias com iniciativa privada e sociedade civil organizada. A lei aprovada pela Câmara prevê que o poder público possa firmar parcerias e convênios para a efetivação da lei.
Encabeçado pelo bloco cristão da Câmara de Vereadores de Ponta Grossa – formado pelos vereadores Leandro Bianco (Republicanos), Felipe Passos (PSDB), Missionária Adriana (SD) e Léo Farmacêutico (PV), o projeto foi assinado por dez vereadores. Leandro Bianco afirma que a intenção agora é conversar com entidades para viabilizar a lei.