O Poder Judiciário do Estado do Paraná concedeu uma liminar nesta terça-feira (25) onde proíbe a Viação Campos Gerais (VCG) e a Prefeitura de Ponta Grossa de realizarem novas demissões de cobradores do transporte coletivo.
A ação popular foi feita por Antônio Aguinel Ferreira Batista e pelo deputado federal Aliel Machado Bark (PV). Os autores afirmam que a VCG e a prefeitura estão descumprindo a Lei nº 7.018/2002, que prevê que veículos com mais de 20 lugares possuam obrigatoriamente cobradores ou agentes de bordo.
Dessa maneira, a juíza Luciana Virmond Cesar determinou que “nos veículos com capacidade superior a 20 lugares, sejam prestados com motorista e agente de bordo ou com motorista e cobrador e determinar que não sejam realizadas novas demissões de cobradores sem o cumprimento estrito do art. 56 da Lei 7.018/2002, sob pena de multa pecuniária a ser arbitrada em caso de descumprimento”, diz a decisão.
O que diz a VCG?
“A VCG informa que ainda não foi notificada do teor da decisão, a qual será analisada quando da ciência. No entanto, antecipa que em relação a desmobilização dos trocadores, vem cumprindo a lei e as determinações do poder público”, diz a nota enviada pela assessoria de imprensa da VCG.
Resposta da Prefeitura de Ponta Grossa
A reportagem do jornal Diário dos Campos e portal DCmais perguntou para a prefeitura se ela já foi notificada e o que será feito com a determinação da Justiça. Até o fechamento desta reportagem não havia recebido retorno do governo municipal.
Demissão de cobradores
As demissões dos cobradores da VCG iniciaram no mês de fevereiro deste ano e depois seguiram mais funcionários foram desligados nos meses de março, abril, maio e junho. A VCG confirmou em uma publicação nas redes sociais que apenas quatro linhas, das 94 em circulação, irão permanecer com cobradores trabalhando no transporte coletivo de Ponta Grossa. Além disso, os quatro terminais (Central, Nova Rússia, Uvaranas e Oficinas) também terão cobradores para atender os usuários que passam pelas catracas.
Ao todo, a VCG contava com mais de mil funcionários para operar o sistema de transporte coletivo e tem contrato com a prefeitura até junho de 2025.
Acordo coletivo permite que motoristas da VCG trabalhem como cobradores
Um acordo coletivo de trabalho realizado em dezembro de 2022 permite que os motoristas da Viação Campos Gerais (VCG) de Ponta Grossa possam também trabalhar como cobradores. O acordo firmado entre Sintropas-PG e a VCG, empresa que realiza o serviço de transporte coletivo na cidade, tem validade até novembro de 2024. A cláusula 13ª explica sobre a atividade do motorista: “faz parte da função do motorista, dentre outras, o controle e/ou cobrança das passagens dos usuários, quando não tiver sido escalado funcionário especificamente para esta atividade, pactuando, como o controle e/ou cobrança das passagens pelos motoristas, ocorre dentro da jornada de trabalho, que não caracteriza duplicidade de função, não gerando direito à remuneração diferenciada”, diz o acordo.
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