O Tribunal Regional do Trabalho (TRT-PR) emitiu despacho, no início da tarde desta terça-feira (13), no qual determina que os salários atrasados dos trabalhadores da Viação Campos Gerais (VCG) sejam pagos dentro do prazo de 48 horas, e que sejam mantidos os próximos pagamentos de salário até o 5º dia útil e de cartão alimentação até dia 25, com pena já aplicada de multa diária de R$ 10 mil.
Esse foi o saldo da audiência de dissídio coletivo realizada na última segunda-feira (12). No documento, o desembargador do Trabalho, Célio Horst Waldraff, mantém a determinação de atividade de 50% da frota circulante de ônibus e estipula multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento desse percentual. O sindicato (Sintropas) deverá noticiar o pagamento ou falta dele no prazo de cinco dias.
O desembargador também informa, no despacho, que “em caso de descumprimento, determino o encaminhamento desta decisão ao Juízo da 3ª VT de Ponta Grossa para que tome TODAS as medidas executórias cabíveis a fim de garantir o pagamento das verbas já atrasadas e cumprimento de obrigação contratual trabalhista, inclusive a (i) desconsideração da personalidade jurídica da empresa empregadora, (ii) meios coercitivos e (iii) outros meios executivos satisfativos necessários”.
O documento ainda sugere à prefeitura a adoção de medidas sociais de apoio aos trabalhadores da empresa, como “autorizar, a fim de auxiliar na preservação dos empregos e no sustento e alimentação dos trabalhadores envolvidos neste acordo, especialmente considerando a situação de calamidade decorrente da pandemia, que os mesmos sejam incluídos na Política Pública Municipal de distribuição de cestas básicas com a permissão de retirada de valor equivalente a duas delas por mês, no valor total de R$ 300,00 (…)”, citando acordo similar proposto entre as partes em 2020.