O Projeto de Lei n° 012/2023, de autoria do vereador Geraldo Stocco (PV), pede a garantia na prioridade de matrícula escolar entre irmãos que estudam na mesma rede municipal de ensino, em Ponta Grossa.
Matrícula Escolar
A justificativa do projeto é baseada no Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), que assegura que crianças e adolescentes devem ter acesso a escola pública e gratuita, próxima a sua residência, e com vagas no mesmo estabelecimento caso frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino. A proposta é que essa determinação também funcione em âmbito municipal.
O PL ainda afirma que caso a unidade escolar mais próxima da residência dos estudantes não tenha turmas no mesmo nível educacional, fica assegurado a preferência de matrícula em outras unidades escolares com a menor distância possível.
Votação
O projeto foi votado em primeira discussão na sessão desta quarta-feira (05) na Câmara de Vereadores. Os parlamentares aprovaram pela maioria e agora ele segue para segunda discussão.
Outra prioridade
Uma nova lei, de n° 14.666, publicada em Diário Oficial da Prefeitura de Ponta Grossa faz uma alteração na prioridade das matrículas nas escolas municipais da cidade.
De acordo com o texto publicado, as crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis forem pessoas com deficiência devem ter prioridade de vaga na rede de ensino municipal mais próxima de sua residência. O mesmo ocorre para o estudantes cujos pais tiverem idade igual ou superior a 60 anos.