Os vereadores de Ponta Grossa aprovaram, em primeira discussão, na sessão desta quarta-feira (17), projeto de lei 196/21, de autoria do Poder Executivo, que, entre outras coisas, cria o Fundo Municipal da Procuradoria Geral do Município. O PL integra um conjunto de projetos que compõem a reforma administrativa proposta pela Prefeitura.
Aprovado com 16 votos favoráveis e um contrário, apenas a vereadora Josi do Coletivo (PSOL) se manifestou contra o projeto. “Não conseguimos enxergar nenhum benefício que a criação do Fundo criará para a atual gestão e para a população em geral”, citou ela. Ela criticou ainda a previsão de distribuição de 44 funções gratificadas entre os servidores da PGM, “setor que já conta com um dos maiores salários da gestão municipal. Em um momento em que os salários dos servidores estão congelados – por meio de Medida Provisória – entendemos que a criação de Funções Gratificadas se dá um momento inapropriado”, completou.
Segundo o PL, o fundo será composto pela receita resultante da cobrança da dívida ativa por protesto ou instrumentos equivalentes; taxas de expediente da dívida ativa municipal, receitas provenientes de dotações orçamentárias específicas. A Câmara ainda aprovou, também com voto contrário da vereadora Josi do Coletivo, emenda modificativa apresentada do Poder Executivo que determina que 5% da receita mensal decorrente de parcelamentos dos créditos da dívida ativa seja destinada para o Fundo. Pelo projeto original, 2% teria tal finalidade. Segundo a prefeitura, conforme cálculo realizado em setembro, o montante anual a ser arrecadado pelo Fundo, se mantido o desconto de 2% da receita de parcelamentos, seria de pouco mais de R$ 78,8 mil, valor insuficiente para proposta de qualificação profissional e manutenção da estrutura da PGM. Com aumento para 5%, a estimativa é que o Fundo arrecade, anualmente, R$ 182,6 mil.
Conforme o PL, que altera a lei 12.041/14, que criou a Procuradoria Geral do Município, as receitas do fundo serão aplicadas em infraestrutura física, tecnológica de software e hardware da PGM, qualificação profissional dos integrantes da Procuradoria, entre outras finalidades previstas em regulamento. O PL também prevê que a carga horária dos procuradores municipais poderá ser cumprida em regime de trabalho remoto mediante acordo individual de trabalho.