Os projetos de lei protocolados pela prefeitura de Ponta Grossa no Legislativo Municipal no final de novembro de 2021 e que complementam alterações na estrutura administrativa do Município, propondo a extinção da Companhia de Habitação de Ponta Grossa – Prolar (PL 341/21); extinção da Companhia Ponta-grossense de Serviços – CPS (PL 340/21), além de alteração na lei de criação da Fundação Educacional de Ponta Grossa – Funepo (PL 339/21), transferindo pessoal contratado por concurso público e comissionado para o quadro próprio de pessoal e retirando subsídio de manutenção da fundação estão aptos para serem votados assim que tiverem início as sessões ordinárias na Câmara de Vereadores de Ponta Grossa, previstas para serem retomadas em meados de fevereiro.
Votação da extinção da CPS e Prolar fica para 2022
Os projetos que preveem a extinção da Prolar e da CPS receberam pareceres favoráveis das comissões permanentes da Casa, assim como emendas que foram protocoladas às matérias pelo Poder Executivo.
Segundo mensagens assinadas pela prefeita Elizabeth Schmidt (PSD) e encaminhadas junto aos projetos de lei que preveem a extinção da Prolar e a CPS, as medidas são consequência da racionalização de despesa pública iniciada com o processo de reorganização administrativa operada com a extinção da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT).
Prefeitura de PG propõe extinguir Prolar e CPS
Conforme a proposta, a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social vai assumir a coordenação dos serviços de implantação de moradias de interesse social e regularização fundiária. Já os serviços de pavimentação e manutenção de vias desenvolvidos pela CPS serão realizados, caso o projeto de lei seja aprovado, pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
Funepo
Já o projeto que altera a lei de criação da Funepo chegou a ser colocado em pauta na última sessão extraordinária de 2021, mas recebeu pedido de vista do líder do governo, vereador Filipe Chociai (PV), e teve a votação adiada para este ano. Na ocasião, integrantes do Conselho de Curadores da Funepo e servidores da fundação estiveram na Câmara e comemoraram o adiamento da votação. Diversos vereadores já se manifestaram contra o projeto de lei e defendem que o Poder Executivo retire a proposta.
O projeto, assim como emenda modificativa do Poder Executivo, recebeu parecer favorável de todas as comissões permanentes pelas quais foi analisado, com exceção da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que exarou parecer contrário à matéria. Assim, para que a proposta seja votada em plenário, primeiro os vereadores terão de analisar parecer da comissão.
No que diz respeito ao projeto que altera a lei 6.801/01, que criou a Funepo, a prefeitura afirma que o objetivo é racionalizar os recursos da máquina administrativa e tornar mais eficiente a prestação de serviços públicos. A prefeita Elizabeth Schmidt afirma que o Município não está extinguindo a Funepo, mas se retirando de sua administração.