A Procuradoria Geral do Município (PGM) julgou improcedente o pedido de desclassificação da empresa Cidatec, no pregão 28/2022 para contratação de gestora do sistema de Estar Digital em Ponta Grossa. A PGM analisou recurso da empresa Serttel, que pedia a desclassificação da Cidatec, apontando supostas irregularidades documentais e o não-cumprimento de itens específicos previstos em edital. No entanto, na análise jurídica do Município, não há motivo para desclassificação da Cidatec.
Para a PGM, o único item que não foi cumprido pela Cidatec se refere ao peso dos equipamentos destinados ao uso pelos agentes de EstaR em via pública. O edital prevê que o aparelho deve ter até 170 gramas sem o carregador, e a proposta feita pela empresa prevê um de aproximadamente 205 gramas. No entanto, “as gramas excedentes do aparelho indicado na proposta não poderá ser considerado mais importante ao interesse público do que a vantajosidade da proposta selecionada e da qualidade do produto apresentado”, destaca a PGM.
O parecer jurídico foi publicado dia 14 e remetido para a Secretaria de Administração e Recursos Humanos, para que seja proferida a decisão final, que deve ser pela homologação do resultado.
CPI
A Cidatec é a atual empresa gestora do sistema de Estacionamento Regulamentado (EstaR) em Ponta Grossa. Sua permanência foi mantida e prorrogada até 29 de junho de 2022, apesar de ter ocorrido CPI na Câmara de Vereadores que pediu nulidade da licitação, depois de apontar, no ano passado, irregularidades no procedimento licitatório realizado em 2018.