A Prefeitura de Ponta Grossa publicou um decreto em Diário Oficial com a regulamentação da lei que permite multa para os motociclistas e empresas de Ponta Grossa por uso e instalação de escapamentos irregulares.
O Decreto nº 22.949/2024 regulamentou, com novas determinações, a Lei nº 14.339/2022, que proíbe a venda e comercialização de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido.
Nesta nova regulamentação, o governo municipal afirma que o motociclista que for flagrado com escapamento irregular será multado em 20 VR’s (Valores de Referência no Município). Ou seja, o condutor e também o proprietário da motocicleta, poderão ser multados em R$ 2.202,80.
Empresas também podem ser multadas
Caso a moto seja apreendida durante a fiscalização por conta da irregularidade, a empresa que prestou o serviço de colocação do escapamento poderá ser multada no mesmo valor de R$ 2.202,80.
A lei indica que “as empresas que prestam serviços em motocicletas somente poderão efetuar a montagem/troca do escapamento mantendo sua originalidade, proibida a retirada de qualquer componente interno”.
Além disso, as empresas deverão afixar, em lugar de fácil visualização, um banner com a informação do limite máximo de emissão de ruídos permitido para motocicletas.
Fiscalização dos escapamentos irregulares
O decreto ainda determina que Superintendência Municipal de Trânsito e Segurança Viária, da Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública de Ponta Grossa ficará responsável por fiscalizar e cumprir as medidas da lei municipal.
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