Em decreto publicado no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (5), a prefeitura de Ponta Grossa garante a proteção das áreas industriais do município. Assinado pelo prefeito Marcelo Rangel (PSDB), o decreto 17.826/20 dispõe sobre a competência da Comissão de Desenvolvimento Industrial (Codesi) e do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Ponta Grossa (CEDPG) para análise e aprovação dos requerimentos de construção residencial em áreas delimitadas como de zoneamento industrial.
Segundo o texto publicado, compete à Codesi e ao CDEPG proceder a análise e autorização dos requerimentos de construção residencial em áreas delimitadas pelo zoneamento industrial. Nestes casos, previamente à expedição do alvará de construção, o Departamento de Urbanismo, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento, encaminhará o requerimento de edificação residencial na zona industrial à Codesi e ao CDEPG para análise e aprovação do pedido, que será considerado aprovado pelo voto da maioria simples dos conselheiros, com registro em ata. Conforme o texto, o requerimento deverá ser votado no prazo de 15 dias a contar do recebimento do processo.
A decisão em formular o decreto foi tomada pelo Marcelo Rangel (PSDB) em reunião no final de setembro, com o presidente do CDEPG, Wilson Oliveira; diretores da DAF Caminhões e o secretário municipal de Indústria, Comércio e Qualificação Profissional, José Carlos Loureiro Neto. Na ocasião, as lideranças destacaram os avanços no setor industrial do município nos últimos anos e defenderam a importância de se manter as áreas industriais distantes das áreas residenciais.
A mobilização de entidades de classe de PG em torno do assunto acontece desde junho, quando foi sancionada a lei municipal 13.726/20 – fruto de projeto do Executivo – que muda lei de zoneamento, transformando de área industrial para área residencial terrenos próximos ao Distrito Industrial Cyro Martins e Aeroporto Sant’Ana. Lideranças do setor industrial temem que a construção de residências possam colocar em risco a implantação e ampliação de indústrias.
Projeto de lei
Além da publicação do decreto, tramita na prefeitura proposta de projeto de lei protocolada pelas entidades de classe e dirigentes de indústrias, em que constam seis artigos, nos quais são delimitadas as áreas que devem ser consideradas exclusivamente industrial e exclusivamente residencial. A proposta deve ser analisada nos próximos dias pelo Conselho da Cidade; caso aprovado, o projeto segue para a Procuradoria-Geral e então será protocolado na Câmara de Vereadores.