A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Estar Digital protocolou na tarde desta quinta-feira (16), o relatório final. Aprovado por unanimidade entre os membros, o documento, elaborado pela vereadora Josi do Coletivo (PSOL), relatora da comissão, aponta para a ocorrência de ilícitos civis, consubstanciados em atos de improbidade administrativa e, também, ilícitos penais, consistentes em delitos praticados na administração pública. O relatório pede também o indiciamento de pelo menos dez pessoas, entre ex-presidentes da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT), Companhia de Habitação de Ponta Grossa (Prolar), servidores da prefeitura e empresários.
Presidida pelo vereador Izaías Salustiano (PSB), integram a comissão a vereadora Josi do Coletivo, na relatoria; além de Joce Canto (PSC), Julio Kuller (MDB) e Geraldo Stocco (PSB), como membros.
O relatório final foi dividido em três núcleos de investigação, envolvendo a AMTT, Prolar e a CPI do Estar Digital instaurada em 2020 para investigar os contratos entre a empresa Cidatec e Município.
AMTT
Segundo o relatório final, no que envolve a AMTT, ficou caracterizada a irregularidade no procedimento de licitação que resultou na contratação da Cidatec, o que leva à nulidade do procedimento. “E, como consequência, todos os contratos são nulos, devendo haver a reconstituição do erário. Definimos condutas e indiciamentos da cúpula administrativa da AMTT – o que inclui o ex-presidente Roberto Pelissari , ex-procurador e advogado que fez o parecer jurídico pela inexigibilidade da licitação – além de pregoeira, diretora administrativa, e também os empresários da Cidatec que foram favorecidos”, explica Salustiano.
A CPI recomenda à prefeita Elizabeth Schmidt (PSD) que declare inidônea a licitação e que suspenda o contrato com a empresa. “A nossa orientação é que a prefeita tome providência no sentido de obter declaração judicial de nulidade da licitação e se abstenha de realizar qualquer pagamento à empresa”, aponta. Nesta sexta-feira, os integrantes da CPI devem se reunir com Elizabeth para discutir o assunto.
Prolar
Em relação à Prolar, foram diagnosticadas irregularidades no procedimento de licitação. “Restou comprovado que a contratação envolvendo o grupo econômico formado entre Tecno Inova e Cidatec nos contratos da Prolar e aponta para o indiciamento dos ex-presidentes da Prolar, Dino Schrutt e Deloir Scremin, empresários ligados ao grupo, e outros três servidores”, frisa.
Antiga CPI
Por fim, no que se refere à CPI realizada em 2020, Salustiano diz que ficou comprovado que houve manipulação irregular do relatório protocolado. “Embora os vereadores tivessem acesso à documentação que comprovasse as irregularidades, isso não foi apontado no relatório. Todos os membros da CPI tinham conhecimento dos fatos e se omitiram em alguns pontos, o que resultou em prejuízo ao erário”. Assim, a CPI pede que seja analisada a conduta dos então vereadores que integraram a CPI do Estar Digital em 2020: Ricardo Zampieri, Walter José de Souza, Guiarone de Paula Junior, Vinicius Camargo e Pastor Ezequiel Bueno.
Protocolado o relatório, ele será agora encaminhado ao presidente da Câmara, Daniel Milla (PSD); cópia do documento deve ser disponibilizada a todos os vereadores; a comissão pede o envio de cópia à prefeitura, recomendando que sejam rescindidos todos os contratos do Município envolvendo as empresas Cidatec e Tecno Inova; ao Ministério Público do Paraná; à Ordem dos Advogados do Brasil – Ponta Grossa; ao Tribunal de Contas do Paraná; à Receita Federal e ao Ministério Público Federal, para que sejam tomadas as devidas providências.