De maneira remota, aconteceu na última semana, mais uma reunião do Comitê Tributário da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG). O encontro contou com a presença de empresários, contadores e advogados. Três importantes temas estiveram na pauta sobre a legislação tributária municipal e estadual. O ICMS-ST cobrado de farmácias sobre medicamentos em bonificação foi um dos assuntos discutidos.
De acordo com Guilherme Cesco, coordenador do Comitê, o encontro contou com a presença de Daniel Prochalski, advogado tributarista que apontou o problema relatado por proprietários de farmácias que foram notificados pela Receita Estadual para proceder a auto regularização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por substituição tributária (ST). “O estado quer cobrar o imposto de medicamentos que foram entregues em bonificação pelas distribuidoras de medicamentos”, conta.
Segundo Cesco, há uma discussão se o imposto é devido ou não, isso pelo fato que a lei prevê que o tributo deveria ficar a cargo das distribuidoras, como também porque a Receita Estadual está cobrando pelo Preço Médio ao Consumidor (PMC). “Este índice é muito acima do que é a realidade das farmácias que entregam medicamentos pelo Programa Farmácia Popular do Governo Federal, que pratica medicamentos muito mais baratos que este índice. Desta forma, o índice correto seria o MVA (Margem de Valor Agregado)”, relata.
O coordenador orienta este assunto terá desdobramentos nos próximos meses, pois as farmácias têm mais alguns dias para fazer a regulação para que não ocorram autuações. Cesco salienta que Prochalski é especialista nesta área e conseguiu liminares para farmácias dos Campos Gerais. “Ele contou qual era a problemática, os argumentos colocados na petição e como conseguiu a suspensão da cobrança por enquanto”, disse.
Outro assunto abordado na reunião foi conduzido por Leandro Damasceno, contador e professor da Universidade de Negócios da ACIPG. Damasceno discorreu sobre mudanças no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (Siscred). “Ele comentou sobre o decreto que aumentou o limite global para utilização de créditos em R$ 250 milhões, além de novas regras para a realização de investimentos com estes créditos”, conta.
Cesco conta que ainda foi tema da reunião o novo parcelamento especial para tributos municipais. Ele aponta que o pagamento pode ser a vista com 90% de desconto multa e juros ou parcelado no cartão de crédito em 12 vezes. “Esta nova modalidade de parcelamento é benéfica para as empresas e para os cidadãos ponta-grossenses neste momento de retomada da economia, tanto pelo desconto como pela praticidade do parcelamento no cartão, como também é saudável para os cofres públicos após a queda na arrecadação em virtude da pandemia”, pondera o coordenador do Comitê Tributário da ACIPG.