A Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania, da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), enviou ofício para diversos órgãos, cobrando providências para que seja disponibilizada água, luz e esgoto a famílias de ocupação realizada no Parque das Andorinhas, em Ponta Grossa.
O ofício, assinado pelo deputado estadual Tadeu Veneri, presidente da Comissão, defende que “ seja garantido o direito básico e fundamental de acesso à água potável, esgotamento e energia elétrica, ato de vinculação direta com a concretização de outros direitos fundamentais (vida digna, saúde, educação, segurança e outros), constituindo-se, desse modo, em parte integrante de um mínimo existencial para a efetivação da vida digna, destacando o dever constitucional de prestação e garantia de tais direitos pelos poderes públicos”.
O documento foi enviado à Câmara Municipal de Ponta Grossa, à Superintendência Geral de Diálogo e Interação Social (SUDIS), ao Ministério Público do Paraná, à Comissão de Conflitos Fundiário do Tribunal de Justiça do Paraná e à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – subseção Ponta Grossa.
O Parque das Andorinhas foi alvo de ocupação no final de 2021, em área da Prefeitura de Ponta Grossa, sob responsabilidade da Companhia de Habitação de Ponta Grossa (Prolar), recentemente extinta pelo Município.
Centenas de famílias residem em moradias improvisadas, naquilo que se apresenta como protesto e cobrança por soluções em relação à suposta lentidão no processo de entrega de moradias populares. O manifesto é organizado pela Frente Nacional de Luta Campos e Cidade (FNL). Corre na Justiça um processo por reintegração de posse.