O acordo entre a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) e a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), firmado pela prefeita Elizabeth Schmidt (PSD), pode ser considerado ilegal. Esta é a avaliação do presidente da Câmara Municipal da cidade, Filipe Chociai (PSD) – a dívida estimada em mais de R$ 90 milhões ainda vinha sendo discutida judicialmente e o projeto que trata do tema foi sancionado pela Prefeitura sem o devido aval do Legislativo.
De acordo com o presidente da Câmara, o projeto de lei que trata do tema ganhou o aval do plenário da Casa de Leis, mas foi sancionado antes do envio oficial por parte do Legislativo à Prefeitura. “Há uma clara invasão de competências. A Prefeitura sanciona uma lei antes que a Casa do Povo envie o texto, descobrindo até mesmo o número que a lei ganharia”, explica Chociai.
Diante do impasse jurídico e do possível passivo criado, o presidente da Câmara enviou um ofício informando sobre tal situação ao promotor de Justiça, Márcio Pinheiro Dantas Motta. No documento, Chociai aponta que tal vício legal foi adotado em diversas outras iniciativas do Poder Executivo, colocando em risco a harmonia entre poderes e o bom funcionamento de serviços públicos na cidade.
Acordo entre Prefeitura de Ponta Grossa e Sanepar
Nesta semana, o término das negociações com a Sanepar foi destacado pelo Poder Executivo como uma grande vitória, considerando que foi possível zerar dívida histórica, que se arrastava desde 1999. O valor final da negociação ficou em R$ 53,2 milhões, colocando fim em uma dívida de quase três décadas.
Para o Procurador Geral do Município, Gustavo da Matta, a administração agiu com responsabilidade. “O valor em discussão poderia se transformar em um grande precatório que, pelo valor, inviabilizaria a cidade em longo prazo, além de pôr fim a uma demanda judicial que se estende por décadas”, afirmou. (com assessorias)