Após ser retirado para vistas no dia 8 de maio, o Projeto de Lei 310/2021 que pede anistia de multas a empresários ponta-grossenses volta à pauta de votações no plenário da Câmara Municipal, nesta quarta-feira (12). Na segunda (10), a proposta já foi aprovada em primeira discussão.
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O PL foi protocolado pela vereadora Joce Canto (PP) há três anos, no auge da pandemia de covid, com o objetivo de atender os comerciantes e outros trabalhadores afetados com o fechamento – mesmo que temporário – de suas empresas.
Além de autorizar o Executivo a anistiar multas fiscais decorrentes do ISSQN, Taxa de Vistoria de Alvará e Taxas de Vigilância Sanitária incidentes sobre os serviços de eventos, bares, restaurantes e lanchonetes, o PL também concede a remissão total do crédito tributário no período de 26 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2021. O número de empresários que seriam beneficiados não foi informado pela vereadora.