Na sessão ordinária de segunda-feira (22), a Câmara de Vereadores de Ponta Grossa vai analisar, em primeira discussão, os outros três dos seis projetos de lei que integram a reforma administrativa proposta pelo Município. Todos os PLs são de autoria do Poder Executivo.
Estão previstos para serem analisados na sessão o PL 195/21, que extingue a Autarquia Municipal de Transito e Transporte (AMTT); o PL 192/ 21, que cria a Agência de Inovação e Desenvolvimento de Ponta Grossa e o PL 193/21, que cria a Secretaria Municipal de Cultura, em substituição à Fundação Municipal de Cultura, criada pela Lei n. 11.219/2013.
Dos três projetos, o que extingue a AMTT é o que gerou maior polêmica é alguns vereadores chegaram a se manifestar contra a proposta. No entanto, a tendência é que o projeto seja aprovado, levando em conta que o projeto de lei 191/21, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo – e que já previa a nova organização administrativa considerando a extinção da AMTT – foi aprovado por unanimidade.
Segundo a proposta, com a extinção da AMTT, o serviço de fiscalização do trânsito e do Estar será feito pela Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública e o serviço de fiscalização do transporte coletivo e individual de passageiros passará para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento.
No que se refere à reforma administrativa, a Câmara de Vereadores já aprovou o PL 191, além do projeto que cria a Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, extinguindo a Secretaria de Políticas Públicas Sociais e o projeto de lei que cria o Fundo Municipal da Procuradoria Geral do Município.