A Câmara Municipal manteve o veto da prefeita Elizabeth Schmidt à Lei nº 14.665, que propõe a divulgação de um ‘raio-X’ das ruas de Ponta Grossa, via internet, de forma obrigatória. A proposição é fruto do Projeto de Lei nº 262/2020, o projeto ‘Minha Rua’, de autoria do vereador Felipe Passos (PSDB).
Em discussão única na sessão de segunda-feira (24) na Câmara de PG, os parlamentares aprovaram o veto ao raio-X das ruas por 12 a 2. O Poder Executivo Municipal justificou o veto por considerar o projeto inconstitucional.
Anteriormente, o PL do ‘Minha Rua’ havia sido votado e aprovado na Câmara no dias 5 (primeira discussão) e 7 de junho (segunda discussão). A proposta consistia na divulgação obrigatória das condições estruturais de cada via urbana do município, no site oficial da Prefeitura.
Justificativa
Conforme o texto assinado pela prefeita Elizabeth, a lei proposta impõe novas obrigações aos órgãos municipais competentes. O que o projeto trata como publicidade, de acordo com as razões apresentadas para o veto, trata-se da criação de um novo banco de dados, a ser gerenciado por esses órgãos no município.
O texto do veto explica também que, conforme observação do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município, o projeto Minha Rua exige um levantamento de dados equivalentes a um Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A prestação dessas informações exige mão de obra exclusiva de diversas secretarias municipais, uma vez que são aproximadamente 370km de vias municipais a serem mapeadas.
Além disso, o projeto exigiria a criação de um novo órgão interno, para coleta, organização e divulgação das informações, o que, segundo termos constitucionais vigentes, não compete ao Legislador.