Câmara mantém veto em lei de rastreamento de vacinas contra covid
A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa votou, na sessão de segunda-feira (30), pela manutenção do veto parcial do Executivo à lei municipal 14.014/21, que prevê a publicação no Portal da Transparência do Município, a lista de pessoas vacinadas contra a covid-19. O projeto de lei original, de autoria dos vereadores Julio Kuller (MDB) e Joce Canto (PSC), previa a publicação, no Portal da Transparência do Município, da lista dos nomes das pessoas vacinadas contra a covid, data e local da aplicação da vacina, entre outras informações.
A proposta, no entanto, foi aprovada na forma de um substitutivo geral, que previa a divulgação de desobrigando a apresentação de informações referentes ao recebimento e distribuição, como identificação do lote, laboratório, quantidade de doses aplicadas, mas desobrigava a publicação de informações como o nome completo, data de nascimento e número do cartão SUS da pessoa vacinada.
A prefeitura vetou os artigos 4° e 5° da lei, que determinavam que o não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, seriam passíveis de penalização do agente público e da pessoa vacinada. Segundo o Município, estes dispositivos não são mais aplicáveis porque a Secretaria Estadual da Saúde deixou de utilizar o sistema de grupos prioritários e passou a utilizar, desde julho, o critério cronológico, exclusivamente, abrangendo pessoas de 59 a 18 anos, mediante agendamento. Sendo assim, aponta a prefeitura, os dispositivos são ineficazes, motivo pelo qual foram vetados. Além disso, em mensagem de veto, a prefeitura aponta que os dispositivos da lei 14.014 já são integralmente atendidos pelo portal do Município, no link ‘Vacinômetro’.
