A votação do projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal 02/21, de autoria da vereadora Joce Canto (PSC) e assinado pela maioria dos outros vereadores de Ponta Grossa e que introduz emendas impositivas ao orçamento municipal foi adiada.
Prevista para ser votada na sessão desta quarta-feira (1°) o projeto recebeu pedido de vista de cinco dias do vereador Filipe Chociai (PV), líder do governo na Câmara, sob a justificativa de debater melhor o assunto. Chociai também se comprometeu em convidar o secretário municipal da Fazenda, Cláudio Grokoviski para discutir o projeto com os vereadores.
O projeto tramita em forma de seu substitutivo geral e prevê que as emendas dos vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, respeitados os limites e disposições da lei, serão de execução obrigatória. Segundo o texto, as emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade do percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
O texto prevê que no caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento em até 120 dias após a publicação da lei orçamentária.