A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa aprovou, em primeira discussão, na sessão de ontem (25) três projetos de lei que alteram leis já existentes ou criam lei em benefício de pessoas com deficiência. Os projetos são de autoria dos vereadores Felipe Passos (PSDB) e Julio Kuller (MDB).
De autoria do vereador Felipe Passos, foram aprovados dois projetos. O projeto de lei 105/21 promove alteração na lei 8.418/05, que instituiu a Companhia Pontagrossense de Serviços (CPS) e determina que nas obras e serviços públicos de pavimentação executadas ou gerenciadas pela CPS, seja através de programa de pavimentação particular ou de plano de pavimentação da administração direta, deverá ser dada prioridade ao atendimento de pessoas com deficiência que sejam proprietários ou possuidores de imóveis residenciais adjacentes às vias públicas a serem pavimentadas.
O mesmo texto está proposto em projeto de lei 189/21, apresentado por Passos, e que altera a lei 9.848/08, que institui o plano particular de pavimentação. “O objetivo é o mesmo com os dois projetos de lei, tratam da mesma coisa, mas para ser efetivamente implementado, há necessidade de se contar em duas leis diferentes”, afirma. Segundo ele, o propósito é permitir mais acessibilidade às pessoas com deficiência, diminuindo as barreiras urbanísticas e a plena fruição de seus direitos.
Cargos em comissão
A Câmara também aprovou o PL 167/21, de autoria do vereador Julio Kuller, que prevê que será reservado às pessoas com deficiência 5% das vagas existentes para o provimento de cargos ou empregos públicos em comissão pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo de Ponta Grossa. O projeto recebeu parecer favorável do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), que entendeu que a norma vale da regra geral da isonomia, não ferindo a Constituição Federal. “O projeto é importante para as pessoas que já cansaram de buscar sustento para suas famílias, mas têm qualidade de sobra para trabalhar”, afirma.
O vereador aponta, na justificativa do projeto, que o PL concretiza e torna efetivas as diretrizes para inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, de forma competitiva e em igualdade de oportunidades.