Na sessão ordinária desta quarta-feira (23/02), a Câmara de Vereadores de Ponta Grossa aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 285/2021, de autoria dos vereadores Geraldo Stocco, Joce Canto e Josi do Coletivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e ambientes assemelhados e do setor de hospitalidade a adotar medidas de auxilio e proteção à mulher em situação de risco de assédio.
A medida foi elogiada por diversos vereadores, que destacaram a importância em adotar medidas que ampliem a proteção das mulheres e evitem casos de assédio. Para os autores do projeto, garantir que estabelecimentos tenham a condição de oferecer ajuda durante um caso de agressão ou ameaça à mulher pode ser uma oportunidade de reduzir a cultura de violência.
Também foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 103/2021, do vereador Paulo Balansin, que promove alteração na Lei 12.024, de 16/12/2014. O objetivo é tornar obrigatória, em vez de somente priorizar, a realização, por parte das empresas concessionárias de serviço público e privadas, de obras como ligações de água, esgoto, cabeamento e redes de fibra óptica através da técnica de cravação, nos locais onde já exista pavimentação.
Foi aprovado o Projeto de Lei 267/2021, dos vereadores Julio Kuller e Missionária Adriana Jamier, que promove alterações na Lei no 14.048, de 08/09/2021, com o objetivo de promover adequação no texto original, no sentido de incluir mulheres em situação de rua e com deficiência e que estejam institucionalizadas.
O plenário aprovou ainda os Projetos de Lei 209/2021, do vereador Jairton da Farmácia, que denomina de Flavio Orlando Pilarski, a Rua “P” do Loteamento Cidade Jardim, situado no Bairro Cará-Cará; 224/2021, do vereador Divo, que denomina de Tales Luis Wolff, a rua 3 do loteamento Jardim Imperial, situada no bairro do Cará-Cará; e 264/2021, do vereador Geraldo Stocco, que concede Titulo de Cidadão Honorário de Ponta Grossa ao Senhor David de Souza Jaccoud Filho.
O Projeto de Lei 138/2021, do vereador Dr. Erick, que promove alterações na Lei 13.391 de 06/03/2019, que cria o Banco de Alimentos de Ponta Grossa, foi retirado para vistas por um dia pela vereadora Josi do Coletivo.
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