A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa aprovou, em primeira discussão, na sessão desta segunda-feira (7), o projeto de lei 73/21, que inclui no grupo prioritário de vacinação contra a covid-19 no município as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). De autoria do vereador Felipe Passos (PSDB), a justificativa, aponta Passos, é que as pessoas com TEA são reconhecidas em lei federal como deficientes. “Para quem tem TEA, muitas vezes o simples fato de usar a máscara é mais difícil, tornando-os mais suscetíveis à covid. Precisamos, assim, fortalecer a proteção deste grupo”, aponta.
O projeto deve ser votado em segunda discussão na sessão de quarta-feira (9). Caso seja aprovado segue para análise do Poder Executivo, para sanção ou veto.
Projeto arquivado
Também na sessão desta segunda-feira, a Câmara analisou parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela inadmissibilidade do projeto de lei ordinária 01/21, de autoria do vereador Júlio Küller (MDB) e que promove alterações na Lei nº 10.519, de 13 de abril de 2011, definindo critérios para nomeação e exercício dos cargos de secretários do Município de Ponta Grossa.
O projeto previa a proibição de nomeação para o cargo de secretário, presidente de fundação ou autarquia, bem como cargos em comissão no Poder Executivo e Legislativo, de quem exerce o comércio ou esteja com cadastro de pessoa física vinculado ao cadastro nacional de pessoal jurídica (CNPJ).
Com nove votos favoráveis e oito contrários, o parecer foi mantido e o projeto arquivado. Uma das justificativas da CLJR para a inadmissibilidade da matéria é que a proposta é inconstitucional, uma vez que fere o princípio constitucional da separação de poderes.
Küller argumentou que já há legislação federal e estadual neste sentido; como o parecer foi mantido e o PL arquivado, o vereador deve apresentar uma moção para projeto com este propósito parta do Poder Executivo.