A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (24) o aumento da contribuição de Ponta Grossa, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais (CimSaúde). O Projeto de Lei nº 197/2023 é de autoria do Poder Executivo, assinado pela Prefeita Elizabeth Schmidt.
O objetivo do PL é alterar a Lei nº 8.775/2006, pois considera defasada a atual contribuição de PG ao CimSaúde. O projeto visa aumentar a contribuição, para R$ 1,30 por habitante/mês, com o intuito de aumentar os recursos para solucionar problemas da saúde municipal, enfrentado pelos cidadãos (relembre aqui).
Com a aprovação do projeto, a Lei de 2006 passará a vigorar com a alteração de seu Art. 2º, que atualiza a contribuição para o valor proposto no PL, que deverá “ser repassada até o dia 30 de cada mês, destinados à manutenção dos serviços a que se destina o CIMSAÚDE (…)”.
O projeto foi aprovado em primeira discussão na última quarta-feira (19), e nesta segunda, foi votado em segunda discussão e regime de urgência, na Sessão Ordinária da Câmara. A lei entrará em vigor na data de sua publicação.