Na sessão ordinária de segunda-feira (25), sob muita discussão e opinião divergentes, a Câmara de Vereadores de Ponta Grossa aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei 341/21, de autoria do Poder Executivo, que extingue a Companhia de Habitação de Ponta Grossa (Prolar). Foram 15 votos favoráveis e quatro contrários – dos vereadores Joce Canto (PSC), Josi do Coletivo (PSOL), Ede Pimentel (PSB) e Geraldo Stocco (PV).
Protocolado no ano passado pela prefeitura, o projeto de lei faz parte da reforma administrativa realizada pela prefeitura. O projeto ganhou emenda modificativa do Executivo, que prevê que a extinção da Prolar se dará mediante incorporação da entidade pelo Poder Executivo, e acontecerá até o dia 31 de dezembro deste ano. A emenda assegura, conforme o Executivo, a realocação dos empregados da empresa na administração direta, considerando que o regime de trabalho é o mesmo, sendo garantida a irredutibilidade dos vencimentos.
Conforme o projeto, a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social passará a assumir a coordenação dos serviços de implantação de moradias de interesse social e regularização fundiária.
“Temos cerca de 20 mil famílias sem habitação em Ponta Grossa”, frisa Josi do Coletivo, apontando que milhares de famílias vivem em áreas de risco. Ela destaca que, no projeto, o Município não aponta saídas para diminuir o deficit habitacional. “Há muitos governos não existe uma política habitacional efetiva em Ponta Grossa. Com o fim da Prolar não se vislumbra um horizonte. Para onde as famílias em situação de risco vão se não há um programa efetivo de moradia no município?”, questionou, ao explicar seu voto contrário ao projeto.
O presidente da Câmara, vereador Daniel Milla (PSD), destaca que o PL prevê a extinção da Prolar como um órgão independente, mas que os serviços prestados pela companhia, continuarão sendo servidos pela prefeitura. Da mesma forma, os servidores, aponta, serão absorvidos pelo Município.
O projeto integra uma série de mudanças na estrutura administrativa da prefeitura, que já resultou na extinção de secretarias e criação de outras; na extinção da AMTT; aprovação da extinção da Companhia Ponta-grossense de Serviços (CPS). “A prestação do serviço continuará acontecendo, mas não dentro de uma estrutura exclusiva para isso”, aponta o vereador Filipe Chociai (PV), líder do Governo na Câmara.
Custos da Prolar
Segundo nota encaminhada recentemente à imprensa pela prefeitura, a sustentação mensal financeira da Prolar representou mais de R$ 35 milhões nos últimos anos. Conforme a nota, os recursos foram destinados para manter a estrutura física, pagar salários e contratos com fornecedores da empresa. “Quase nada desse valor foi aplicado efetivamente em moradia. Quase tudo foi consumido pela máquina pública da empresa”, aponta a prefeitura. Ao ano, segundo o Município, a empresa pública custa aos cofre públicos até R$ 6 milhões por ano.
Segundo a prefeitura, com a extinção da estrutura administrativa da Prolar, os serviços de atendimento, o gerenciamento da fila e encaminhamento aos programas federais, serrão realizados pela Prefeitura; segundo o Município, os centros de referência de assistência social (Cras) do Município serão portas de entrada para assuntos relativos à habitação. “Todos os recursos oriundos de contratos serão revertidos para a política de habitação de interesse social, isso está garantido na lei que está na Câmara Municipal”, destaca a nota encaminhada pelo Executivo.
Leia mais: Prolar consome R$ 35 milhões dos cofres públicos, aponta Prefeitura