A Câmara de Ponta Grossa aprovou nesta segunda-feira (10) a exigência de consertos em locais públicos da cidade, após a realização de eventos. O Projeto de Lei n° 110/2023, de autoria do vereador Felipe Passos (PSDB), foi aprovado em segunda discussão.
Consertos após eventos
O projeto dispõe que concessionárias, permissionárias e o Poder Público Municipal sejam obrigados a arcar com danos e avarias em bens públicos, quando utilizados para a promoção de eventos. A exigência valerá para praças, parques, pavimentos e calçadas do município. Conforme justificativa apresentada por Passos, a proposta serve para que esses bens não acabem abandonados por danos e prejuízos, afetando o seu uso por parte da população.
O PL também estabelece o prazo de 30 dias após o evento, para que as entidades realizem os consertos. Caso o prazo não seja respeitado, a entidade será multada de 1 a 100 Valores de Referência do Município (relembre mais detalhes AQUI).
Trâmite
O PL recebeu pareceres favoráveis e foi votado em primeira discussão na Sessão Ordinária do último dia 03/07. Agora, o projeto foi aprovado em segunda discussão e encaminhado para sanção do Poder Executivo Municipal.
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