Tramita na Câmara de Vereadores de Ponta Grossa projeto de lei para a proteção de zonas industriais do município. O PL 273/20, de autoria do Poder Executivo, propõe alteração na legislação que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo das áreas urbanas de PG (lei 6.329/99). Fruto de uma sugestão de projeto de lei apresentada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico de Ponta Grossa à prefeitura em setembro, o PL, de autoria do Poder Executivo, prevê que as zonas industriais passarão a contar com uma barreira protetora à exclusividade de uso.
O projeto de lei sugere alterações nos artigos 14 e 15 da lei 6.329/99, determinando que entre as zonas industriais e as zonas residenciais haverá uma área de transição, denominada de zona de serviços, “para evitar ocupações mais sensíveis, de forma a proteger os processos industriais e a qualidade de vida da população”. Conforme o texto, a zona de serviços se destina à instalação de empreendimentos de médio porte, com usos e atividades relacionados à rodovia, de armazenamento e de logística, servindo também como suporte às atividades industriais e à instalação de indústrias leves.
Pela proposta, não serão permitidas, em qualquer hipótese, novas construções residenciais nas áreas de zonas de serviços, ficando vedada a concessão de alvará para construção a partir da data de publicação da lei, caso seja aprovada.
O PL especifica quais os trechos que seriam integrados à zona de serviços, como os trechos limítrofes das zonas industriais localizadas nos eixos rodoviários da BR-376, BR-373 e PR-151, além de definir as áreas enquadradas como zona industrial. O texto determina ainda que toda e qualquer ampliação do perímetro urbano, em regiões que façam divisa ou estejam a menos de 500 metros da zona industrial, deverão ser prioritariamente definidas como zona de serviço.
De acordo com a proposta, qualquer alteração nos parâmetros de uso e ocupação de solo e na localização das áreas definidas como zona industrial e zona de serviços deverá contar com a anuência, da Comissão de Desenvolvimento Industrial de Ponta Grossa (Codesi). Caso a comissão se posicione favoravelmente, o parecer deve ser encaminhado para o Conselho Municipal da Cidade.
Trâmite
Na Câmara de Vereadores de Ponta Grossa, o PL já tramitou pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), onde recebeu parecer favorável. A matéria agora será analisada por outras comissões permanentes da Casa. Segundo o presidente da Câmara, vereador Daniel Milla (PSD), a inclusão da matéria na pauta para votação em plenário depende da análise pelas comissões. O prazo para que as comissões analisem e emitam os pareces é dia 2 de dezembro; depois disso o projeto pode ser levado à votação mesmo sem parecer.
Milla também antecipou que, embora se trate de um projeto que prevê mudança na lei de zoneamento de uso e ocupação do solo, a sua análise não deve depender da análise do projeto de lei 451/19, de autoria do Poder Executivo e que propõe a revisão do Plano Diretor. “A Câmara não pode esperar a votação do Plano Diretor, cuja discussão ficou paralisada por conta da pandemia do novo coronavírus para discutir outros projetos de lei que interfiram no desenvolvimento da cidade”, completa o vereador Vinicius Camargo (PSC), presidente da CLJR.
Como começou
A mobilização do CDEPG e outras entidades em torno da proteção das áreas industriais da cidade ganhou força depois que foi sancionada, no início de junho, a lei municipal 13.726/20 – fruto de projeto do Executivo – que mudou a lei de zoneamento, transformando de área industrial para área residencial terrenos próximos ao Distrito Industrial Cyro Martins e Aeroporto Sant’Ana. A crítica de lideranças do setor industrial era que a construção de residências pudesse colocar em risco a implantação e ampliação de indústrias e, diante disso se mobilizaram para tentar revogar ou alterar a lei.
Também como medida mais urgente de proteção às áreas industriais até que o PL seja analisado e votado pela Câmara, no início de outubro, decreto 17.826/20, assinado pelo prefeito Marcelo Rangel (PSDB) determina que a Comissão de Desenvolvimento Industrial (Codesi) e do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Ponta Grossa (CEDPG) analise e aprove requerimentos de construção residencial em áreas delimitadas como de zoneamento industrial.