Em 2024, cada um dos 19 vereadores de Ponta Grossa terá direito a R$ 1,2 milhão de emenda impositiva, ou seja, poderá indicar onde esse recurso será aplicado pelo Município. Segundo o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) 02/2023, metade desse valor deverá ser aplicada em saúde. “Cada vereador terá direito a indicar R$ 600 mil para este setor e o restante para outras áreas”, explica o presidente da Câmara, Felipe Chociai (PSD).
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O projeto, votado nesta segunda-feira (30), foi apresentado pela Prefeitura e previa que o valor das emendas parlamentares obrigatórias – chamadas de impositivas – fosse de 1,8% da receita corrente líquida, um incremento de 0,6 pontos percentuais da LOM atual. Porém, os vereadores, durante tramitação do projeto na Câmara, decidiram aumentar ainda mais o percentual para 2%.
LOA
As destinações das emendas parlamentares precisam ser definidas por cada vereador antes da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que tramita pelas comissões do Legislativo desde o fim de setembro e precisa ser aprovada até o fim do ano.
As emendas impositivas existem em Ponta Grossa desde 2021 e começaram a valer em 2022. No entanto, segundo o presidente da Câmara, embora sejam de execução obrigatória, nem sempre isso acontece. “Eu, por exemplo, já indiquei com o vereador Doutor Erick (PSDB), a construção de uma unidade de saúde no San Martin para o ano passado. Mas a Prefeitura não cumpriu”, revela. Por isso, segundo ele, haverá uma fiscalização mais firme para cobrar a execução das emendas parlamentares no próximo ano. “Até porque será ano eleitoral, com muitas restrições”, comenta.
O projeto aprovado nesta segunda-feira voltará para votação em plenário no prazo de dez dias.