Os fiscais da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) iniciam na próxima terça-feira (10) a fiscalização sobre os estabelecimentos comerciais que ainda não se adequaram à Lei Municipal 12.767, sancionada em março de 2017. A Lei prevê que todos os bares, restaurantes e lanchonetes de Ponta Grossa devem oferecer pelo menos um cardápio escrito em braile. O objetivo é garantir acessibilidade, dando atenção a pessoas com deficiência visual que, com isso, teriam as mesmas informações disponíveis no cardápio convencional.
Apesar de a Lei ter sido regulamentada em outubro do mesmo ano, até agora não havia sido realizada uma fiscalização efetiva sobre a exigência. De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública, a equipe do Procon chegou a visitar alguns estabelecimentos, mas havia necessidade de maior informação por parte dos empresários, e também de qualificação junto aos fiscais.
Foi dado um prazo de aproximadamente 60 dias para adequação, e agora terão início as notificações, seguidas de multa e suspensão de alvará de funcionamento caso a norma não seja cumprida. A multa pode variar de R$ 200 a R$ 3 milhões, conforme reincidência ou condição econômica do fornecedor.
Adequação
Lidia Casteli é gerente de um dos estabelecimentos que se adequou à legislação antes mesmo de ter início a fiscalização. “Os fiscais estiveram aqui nos notificando sobre a necessidade de adequação. Mas ficaram surpresos ao notar que já tínhamos o cardápio em braile, que foi implantado há cerca de oito meses. Nem o fiscal conhecia o modelo”, conta.
Confecção do cardápio
A diretora da Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais (Apadevi) de Ponta Grossa, Cilmara de Fátima Buss de Oliveira, explica que faltou interesse por parte de muitos empresários em confeccionar o cardápio em braile. O custo, segundo ela, não é elevado, e a Associação é um dos locais que produz o item. “A empresa que tiver a intenção de adquirir pode fazer conosco um orçamento, na forma como o comerciante desejar. Até agora poucos nos procuraram”, diz. Diferente do cardápio convencional, esse não exige impressão de desenhos ou cores, apenas deve possibilitar a leitura pelo tato. O telefone da Apadevi é 3223-0784.
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