Com o objetivo de garantir “transparência e imparcialidade”, a Câmara de Vereadores de Ponta Grossa aprovou, nesta quarta-feira (16), um projeto de lei que altera a composição dos conselhos municipais deliberativos. A partir da sanção da lei, pessoas que ocupam cargos comissionados não deverão mais compor os conselhos.
O PL 296/2024 foi apresentado pelo vereador Daniel Milla (PSD) após uma polêmica envolvendo uma assessora política no Conselho Municipal de Saúde, em julho deste ano. Uma decisão dela, que era presidente do Conselho na época, teria interferido no andamento da instalação da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Uvaranas. Após o caso, a assessora foi substituída.
Cargos comissionados
Segundo o PL, cargos comissionados são aqueles de livre nomeação e exoneração no poder público, destinados à chefia e assessoramento. Ainda conforme a proposta, as exceções para composição dos conselhos são secretários municipais ou diretores das pastas correspondentes aos órgãos.
Conselhos deliberativos
Os conselhos são formados por representantes da prefeitura e da sociedade civil organizada e podem ser consultivos ou deliberativos. No caso dos deliberativos, os membros participam da formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, programas e projetos municipais e têm poder de decisão.