A Procuradoria Geral do Município de Ponta Grossa alerta as empresas que possuem Alvarás de Localizaçãos/Funcionamento junto ao fisco municipal sobre a necessidade de atualização de dados cadastrais e/ou regularização de pendências tributárias porventura existentes.
A medida é válida para empresas, microempreendedores e trabalhadores autônomos.
Todas as pessoas físicas e jurídicas que possuem Alvarás de Localização e Funcionamento expedido pela Prefeitura de Ponta Grossa devem manter atualizadas as informações referentes à atividade econômica desenvolvida.
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“Sempre que houver alguma alteração de endereço, atividade, razão social, entre outras, o contribuinte deverá comunicar formalmente, a fim de garantir a licença de funcionamento”, explica o procurador Gustavo Schemim da Matta.
Quando há encerramento da atividade econômica também é necessário que o contribuinte solicite a baixa do Alvará de Localização, para que evitar que sejam lançadas as taxas pelo município.
“É nessa situação em que se encontram várias empresas e trabalhadores autônomos que, por não atualizarem devidamente as informações cadastrais e em razão da inadimplência tributária, estarão sujeitos a procedimentos administrativos, tais como: notificações, autos de infração e protesto. Persistindo a pendência, poderão sofrer ações de execução fiscal, com acréscimo de despesas judiciais, bem como bloqueios e penhoras de bens, inclusive dos empresários e/ou sócios titulares”, completa o procurador.
CONSULTA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
Para evitar tais transtornos, o Município disponibiliza serviços online, como a consulta sobre a situação cadastral e débitos, no Portal do Contribuinte, onde é possível verificar pendências e emitir boletos.
Também é possível a abertura de processos para diversas solicitações, por meio deste link.
Na Praça de Atendimento da Prefeitura o contribuinte poderá buscar maiores informações e realizar as solicitações para regularização, bem como realizar o pagamento ou parcelamento dos tributos pendentes.