Foi publicada nesta semana em Diário Oficial a Lei Estadual nº 21.308/2022, que determina alta na cobrança do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) no Paraná. Ele é fruto de um projeto proposto pelo próprio Governo do Estado.
O maior destaque é o aumento da alíquota modal do imposto, que é uma espécie de regra geral da legislação; ou seja, não havendo alíquota específica para um item, ele deve ser enquadrado na alíquota modal. Ela vai subir de 18% para 19% a partir de 14 de março de 2023.
Já em relação a casos específicos, serão impactados os seguintes produtos: água mineral,bebidas alcoólicas, águas gaseificadas, refrigerantes, cervejas sem álcool e isotônicos, além de artefatos de joalheria e de ourivesaria e produtos de tabacaria. O início da vigência da alta também é março de 2023.
Confira, abaixo, o material preparado pela equipe tributária da Salamacha, Batista, Abagge e Calixto Advocacia (SBAC) que mostra de quanto será a alta do imposto no Paraná a cada item específico.
Justificativa para a alta do imposto no Paraná
A justificativa para todos os aumentos é compensar as perdas da arrecadação decorrentes da Lei Complementar Federal nº 194 e da Emenda Constitucional nº 123. Ambas as legislações, impostas pelo presidente Jair Bolsonaro, impactaram o orçamento estadual por fixar um teto de cobrança do ICMS em itens como energia elétrica e combustíveis e fomentarem a competitividade de biocombustíveis também reduzindo a cobrança de imposto destes itens.
Atualmente o ICMS é a principal fonte de arrecadação estadual e, segundo o governo do estado, estas medidas federais impactaram em R$ 3,3 bilhões o orçamento paranaense.
Nesse sentido, o texto também prevê oficializar e manter em lei as medidas impostas pelo governo Bolsonaro relativas ao ICMS – e por isso traz a redução retroativa de energia elétrica, gasolina e serviços de comunicação.