Os membros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgaram e comprovaram serem irregulares a licitação de contratos e execução de obras, feitos pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), na região de União da Vitória. As obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário do município somavam R$30.657.404,55.
A decisão unânime do pleno, foi tomada na sessão da última quarta-feira (13 de março), no julgamento de mérito de processo de Tomada de Contas Extraordinária, que já havia motivado a emissão de medida cautelar pelo conselheiro Ivens Linhares, suspendendo as obras e os pagamentos.
As irregularidades apontadas foram ausência de projeto básico adequado para embasar as licitações; falta de prévia consulta aos engenheiros autores dos projetos originais sobre as alterações e ampliações realizadas na execução das obras; ausência de emissão de Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) das alterações e ampliações realizadas na execução das obras; e realização de alterações e ampliações dos projetos licitados e subsequente utilização nas obras, sem os procedimentos formais e técnicos necessários.
As punições aplicadas foram multas administrativas ao então diretor-presidente da Sanepar, e a gerente na Unidade de Serviços de Projetos e Obras Sudoeste da companhia e também ao engenheiro fiscal da Unidade Sudoeste, por "contratar ou adquirir bens, serviços e obras de engenharia, sem a observância do adequado processo licitatório". Haverá instauração de processo de Monitoramento, para que a Sanepar possa efetuar a retomada das obras num prazo de 60 dias.
As informações são do TCE/PR