O governador Ratinho Júnior (PSD), sancionou, na manhã desta terça-feira (19), em ato no Palácio Iguaçu, a lei que proíbe em todo o Paraná, a exigência do passaporte sanitário para comprovação de vacinação contra a covid-19.
De acordo com o texto, fica proibida a exigência de documentação para contratação, obtenção e manutenção de trabalho, emprego ou cargo, público ou privado.
Também proíbe a exigência de comprovante para obtenção de documentos e inscrições em concursos, matrícula em escolas, universidades e instituições de instrução e ensino congêneres, públicas ou privadas, entre outras atividades.
A lei impede a restrição ao acesso a templos religiosos, universidades, escolas públicas ou privadas e em estabelecimentos comerciais, industriais e bancários.
Participaram do evento o Secretário Chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega, o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Dep. Ademar Traiano (PSD), o deputado estadual Marcio Pacheco (Republicanos), Homero Marchese (Republicanos), Gilson de Souza (PL), os deputados autores do projeto: Ricardo Arruda (União) e Delegado Fernando Martins (União).